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Leis Municipais

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Documentro Nº
Documentro Titulo LEI Nº 1.763 DE 19 DE ABRIL DE 2018 REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, O DISPOSTO NO ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUINDO O VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Data do documento 25/04/2018
Categoria: Leis Municipais 2018
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Documentro Nº
Documentro Titulo LEI Nº 1.762 DE 18 DE ABRIL DE 2018 Estabelece, no âmbito do município de Chapada dos Guimarães/MT sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providencias.
Data do documento 25/04/2018
Categoria: Leis Municipais 2018
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Documentro Nº
Documentro Titulo LEI Nº 1.761 DE 02 DE ABRIL DE 2018 Dispõe sobre a proibição do uso de narguile em locais públicos e dá outras providências.
Data do documento 25/04/2018
Categoria: Leis Municipais 2018
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Documentro Nº
Documentro Titulo LEI Nº 1.760 DE 02 DE ABRIL DE 2018 Dispõe sobre a Revisão Geral Anual nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.
Data do documento 25/04/2018
Categoria: Leis Municipais 2018
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Documentro Nº
Documentro Titulo LEI Nº 1. 759 DE 02 DE ABRIL DE 2018 Declara como de Utilidade Pública Municipal o SINDICATO RURAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
Data do documento 25/04/2018
Categoria: Leis Municipais 2018
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Documentro Nº
Documentro Titulo LEI Nº 1.758 DE 19 DE MARÇO DE 2018 AUTORIZA CONVÊNIO COM ENTIDADE FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE ATENDE O ENSINO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data do documento 25/04/2018
Categoria: Leis Municipais 2018
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Documentro Nº
Documentro Titulo LEI Nº 1.757 DE 02 DE MARÇO DE 2018 INSTITUI FERIADO MUNICIPAL O “DIA DE NOSSA SENHORA DA IMACULADA CONCEIÇÃO” COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 08 DE DEZEMBRO, NO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT.
Data do documento 25/04/2018
Categoria: Leis Municipais 2018
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Documentro Nº
Documentro Titulo LEI Nº 1.756 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.070/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data do documento 25/04/2018
Categoria: Leis Municipais 2018
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Documentro Nº
Documentro Titulo LEI Nº 1.755 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018 “ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 1754/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Data do documento 25/04/2018
Categoria: Leis Municipais 2018
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Documentro Nº
Documentro Titulo LEI Nº 1.754 DE 04 DE JANEIRO DE 2018 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.”
Data do documento 25/04/2018
Categoria: Leis Municipais 2018
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