LEI Nº 1.763 DE 19 DE ABRIL DE 2018 REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, O DISPOSTO NO ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUINDO O VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. - Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães

LEI Nº 1.763 DE 19 DE ABRIL DE 2018 REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, O DISPOSTO NO ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUINDO O VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

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Data: 25/04/2018 Tamanho: 745.53 KB	Titulo: LEI Nº 1.763 DE 19 DE ABRIL DE 2018 REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, O DISPOSTO NO ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUINDO O VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 144 vezes

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