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LEI Nº 1.762 DE 18 DE ABRIL DE 2018 Estabelece, no âmbito do município de Chapada dos Guimarães/MT sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providencias.

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Data: 25/04/2018
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Titulo: LEI Nº 1.762 DE 18 DE ABRIL DE 2018 Estabelece, no âmbito do município de Chapada dos Guimarães/MT sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providencias.
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