A Prefeitura de Chapada dos Guimarães orienta os empresários, prestadores de serviços e contribuintes do município sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelo Emissor Nacional para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.

A medida, estabelecida pela Resolução CGSN nº 191/2026, entrou em vigor no dia 1º de novembro de 2026 e determina que as empresas enquadradas nessas categorias utilizem exclusivamente o sistema nacional para emissão das notas fiscais de serviços, por meio do portal eletrônico ou integração via API.

Com a mudança, a emissão das notas fiscais deverá ser realizada diretamente no ambiente nacional, independentemente de o município possuir sistema próprio de emissão.

Como emitir a nota fiscal

Os contribuintes podem acessar o Emissor Nacional da NFS-e pelo endereço:

https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional

A emissão pode ser realizada pela plataforma web ou por sistema integrado, conforme as opções disponibilizadas pelo ambiente nacional.

A Prefeitura recomenda que os empresários verifiquem seus acessos, dados cadastrais e procedimentos de emissão, evitando dificuldades na realização das operações fiscais.

A mudança tem como objetivo padronizar a emissão de notas fiscais de serviços em todo o território nacional, promovendo maior integração entre os sistemas tributários e simplificando o cumprimento das obrigações fiscais.

Atenção: a obrigatoriedade de utilização do Emissor Nacional não significa, por si só, aumento de impostos. As regras relacionadas à CBS e ao IBS para empresas optantes pelo Simples Nacional passam a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme regulamentação específica.