A Prefeitura de Chapada dos Guimarães publicou o Decreto Municipal nº 02/2026, que regulamenta a expedição dos Alvarás de Localização e Funcionamento para o exercício de 2026. A medida estabelece prazos, critérios e condições para a regularização dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços no município.

Conforme o decreto, as taxas referentes à emissão do alvará deverão ser quitadas até o dia 30 de abril de 2026. O não cumprimento do prazo implicará na incidência de multa, juros e atualização monetária, além da inscrição do débito em dívida ativa para fins de cobrança judicial, conforme previsto na legislação municipal.

O texto normativo também autoriza o parcelamento das taxas em até quatro parcelas, com início do pagamento em 30 de janeiro de 2026 e término no prazo final estabelecido. Cada parcela deverá respeitar o valor mínimo correspondente a duas Unidades Padrão Fiscal (UPF).

Outro ponto destacado no decreto é que estabelecimentos que possuam débitos relativos a alvarás de exercícios anteriores somente terão acesso ao alvará de 2026 mediante a quitação integral das pendências junto à Fazenda Municipal.

De acordo com a administração municipal, a regulamentação busca assegurar maior organização administrativa, garantir segurança jurídica aos empreendedores e fortalecer o ambiente de negócios em Chapada dos Guimarães. A Prefeitura orienta os contribuintes a não deixarem a regularização para a última hora, evitando transtornos e penalidades legais.

A expedição do alvará é condição indispensável para o funcionamento regular das atividades econômicas no município e contribui diretamente para o desenvolvimento econômico local.