No dia em que a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) completou 20 anos de sua promulgação, a Prefeitura de Chapada dos Guimarães reafirmou seu compromisso com a proteção, a garantia de direitos e o enfrentamento à violência de gênero. Por meio do Decreto Municipal nº 57/2026, publicado no Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM-MT), foi instituída oficialmente a Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social.

A iniciativa representa um importante avanço na consolidação das políticas públicas voltadas às mulheres no município, promovendo a integração entre os órgãos da administração pública e instituições do sistema de justiça para fortalecer as ações de prevenção, acolhimento, proteção e responsabilização nos casos de violência contra a mulher.

A Rede possui caráter interinstitucional e será composta pelas Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde, além do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Também integram a estrutura, mediante adesão, a Câmara Municipal, a Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC-MT), a 1ª Companhia Independente da Polícia Militar (1ª CIPM), o Poder Judiciário, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e a Defensoria Pública do Estado. Cada instituição indicará representantes titular e suplente para participação nas deliberações e reuniões de trabalho, cuja atuação será considerada serviço público relevante e de caráter não remunerado.
A Rede atuará de forma integrada em seis eixos estratégicos: prevenção da violência por meio de campanhas educativas e ações de conscientização; acolhimento e assistência integral às mulheres em situação de violência; fortalecimento da autonomia e do empoderamento feminino; articulação para a responsabilização dos agressores; integração dos serviços públicos para garantir atendimento humanizado e ágil; e produção de estudos e informações que subsidiem o aperfeiçoamento das políticas públicas municipais.

A criação da Rede representa um marco para Chapada dos Guimarães ao aproximar as garantias previstas na Lei Maria da Penha da realidade local, fortalecendo a atuação conjunta das áreas de assistência social, saúde, educação, segurança pública e justiça. Com isso, o município amplia sua capacidade de prevenir a violência, acolher as vítimas e promover respostas mais rápidas, eficazes e humanizadas.

Para o prefeito Osmar Froner, a publicação do decreto na data em que a Lei Maria da Penha completa duas décadas simboliza o compromisso permanente da gestão municipal com a defesa da vida e dos direitos das mulheres. "Sancionar este decreto exatamente no dia em que a Lei Maria da Penha completa 20 anos não é apenas um ato formal, mas um compromisso firme da nossa gestão com a vida e a dignidade das mulheres de Chapada dos Guimarães. Não basta a lei existir no papel; precisamos de uma rede articulada no município que una assistência social, saúde, educação e o sistema de justiça para que o amparo chegue de forma rápida e humanizada a quem precisa", destacou o prefeito.

O Decreto Municipal nº 57/2026 entrou em vigor na data de sua publicação e passa a nortear as ações integradas de enfrentamento à violência contra a mulher no município.

Lei Maria da Penha: 20 anos de proteção e garantia de direitos

Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha tornou-se um dos mais importantes instrumentos de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Ao longo de duas décadas, a legislação fortaleceu os mecanismos de proteção às vítimas, ampliou a responsabilização dos agressores e consolidou políticas públicas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência de gênero.

Em Chapada dos Guimarães, a instituição da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher reforça esse compromisso, promovendo uma atuação integrada entre os diversos órgãos públicos e instituições parceiras para garantir proteção, acolhimento e respeito aos direitos das mulheres.