A Prefeitura Municipal esclarece que a publicação que circula nas redes sociais sobre a Ação Civil Pública (ACP) nº 1002182-23.2019.8.11.0024 apresenta informações descontextualizadas ao sugerir tratar-se de um fato recente. Na realidade, o processo foi ajuizado em novembro de 2019, há mais de seis anos, para apurar as condições de trafegabilidade na Gleba Monjolo e assegurar a continuidade do transporte escolar.

Desde então, a ação seguiu seu trâmite regular no Poder Judiciário, culminando com sentença e posterior trânsito em julgado em 3 de fevereiro de 2026. Os autos principais foram definitivamente arquivados no dia seguinte, encerrando a fase de conhecimento do processo.

As movimentações processuais registradas em julho de 2026, que motivaram interpretações equivocadas nas redes sociais, referem-se exclusivamente a procedimentos administrativos decorrentes do cumprimento da decisão judicial. Entre essas movimentações estão o traslado de documentos e atos de controle processual, comuns na fase de execução, não representando nova ação, nova denúncia ou qualquer bloqueio judicial recentemente imposto ao Município.

Em cumprimento à decisão judicial, a Prefeitura realizou os serviços de encascalhamento e patrolamento das vias da Gleba Monjolo, garantindo as condições de acesso necessárias para a circulação de veículos e para a prestação do transporte escolar.

Atualmente, o transporte escolar na região funciona regularmente, seguindo o calendário letivo oficial e atendendo normalmente os estudantes da comunidade, sem qualquer interrupção relacionada ao processo judicial mencionado.

A Administração Municipal reforça que acompanha permanentemente as demandas judiciais envolvendo o Município e atua para cumprir as determinações legais, preservando a continuidade dos serviços públicos essenciais. Também orienta a população e os veículos de comunicação a verificarem o contexto e a situação atual dos processos antes da divulgação de informações, evitando interpretações que possam induzir a conclusões equivocadas.

O esclarecimento busca assegurar que a população tenha acesso a informações precisas e contextualizadas, uma vez que o processo mencionado não representa um fato novo, tampouco indica a existência de medidas judiciais recentes contra o Município. As movimentações registradas em julho de 2026 são meramente procedimentais e fazem parte da rotina de acompanhamento e cumprimento das determinações já encerradas pela Justiça.