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LEI Nº998/2002

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Data: 22/10/2013
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Titulo: LEI Nº998/2002
Descrição: ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES LEI Nº 998/2002. Institui o Passe Livre aos Policiais Militares. Pedro Reindel Fonseca, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães MT, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. l "-Fica instituído o "Passe livre" aos policiais militares, para deslocamento dentro dos limites territoriais do Município de Chapada dos Guimarães. Art.2°-Somente será franqueado o "Passe livre" no transporte coletivo municipal, quando o militar estiver no efetivo exercício de suas funções e devidamente evidenciado com o uniforme da Corporação. Art.3°-As Empresas concessionárias que atuam nas li nhas dentro dos limites territoriais do município, ficam obrigadas a transportar gratuitamente os militares, sob pena de perderem a concessão. Art.4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publ icação, revogadas as disposições'em contrário. Paço Municipal em, 10 de abril 2002. PEDRO REINDEL FONSECA Prefeito Municipal
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