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LEI Nº997/2002

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Data: 22/10/2013
Tamanho: 27.54 KB
Titulo: LEI Nº997/2002
Descrição: Autoriza firmar convênios com as Entidades Filantrópicas, sem fins lucrativos, que atendam a rede de Ensino de Base, Fundamental e aos excepcionais, e dá outras providencias.
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