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LEI Nº991/2002

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Data: 22/10/2013
Tamanho: 14.78 KB
Titulo: LEI Nº991/2002
Descrição: Dispõe sobre u autorização para efetuar a Transposição, o Remanejamento ou Transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, e da outras providências.
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