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LEI Nº955/2001

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Data: 17/10/2013
Tamanho: 17.77 KB
Titulo: LEI Nº955/2001
Descrição: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Transposição, o Remanejamento ou Transferência de Recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, e dá outras providências.
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