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LEI Nº931/2000

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Data: 17/10/2013
Tamanho: 19.89 KB
Titulo: LEI Nº931/2000
Descrição: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Transposição, o Remanejamento ou Transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, e dá outras providências.
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