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LEI Nº914/2000

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Data: 15/10/2013
Tamanho: 126.65 KB
Titulo: LEI Nº914/2000
Descrição: Regulamenta os dispositivos do Art. 14 da Lei Federal n°9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), bem como o inciso VI do Art. 206 da Constituição Federal, que estabelecem Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, adotando o sistema seletivo para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino.
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