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LEI Nº868/1999

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Data: 11/10/2013
Tamanho: 41.95 KB
Titulo: LEI Nº868/1999
Descrição: Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial, concede incentivos para o exercício de 1.999 e dá outras providências.
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