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LEI Nº865/1999

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Data: 11/10/2013
Tamanho: 18.93 KB
Titulo: LEI Nº865/1999
Descrição: Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição e remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outras e de um órgão para outro e da outras providências.
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