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LEI Nº284/1976

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Data: 09/10/2013
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Titulo: LEI Nº284/1976
Descrição: LEI Nº 284/1976 Dispõe sobre aquisição de um veículo. O prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, o Senhor Silvino Moreira da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por conta mediante de contrato de financiamento, um veículo para uso exclusivo no Gabinete do prefeito. Art. 2º - A verba para aquisição de que consta o artigo 1º, consta na lei orçamentária em vigor. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães MT, 10 de março 1976.
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