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LEI Nº1.544/2013

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Data: 03/02/2014
Tamanho: 998.32 KB
Titulo: LEI Nº1.544/2013
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PARA AS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE DAS RECEITAS MUNICIPAIS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO NO. RESULTADO OU DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, COM A FINALIDADE DE DAR CUMPRIMENTO AO PREVISTO NO § e. DO ART. 2°. DA LEI FEDERAL N°. 12.858/2013, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013.
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