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LEI Nº1.405/2010

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Data: 13/12/2013
Tamanho: 1.14 MB
Titulo: LEI Nº1.405/2010
Descrição: Altera o inciso II e acrescenta o paragrafo 2º do artigo 14, acrescenta o inciso VI ao artigo 24, todos da Lei nº1.204/2005, e da outras providencias
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