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LEI Nº1.394/2010

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Data: 13/12/2013
Tamanho: 1.77 MB
Titulo: LEI Nº1.394/2010
Descrição: ESTABELECE REGRAS PARA COMPOSI<.;Ao EFUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADQLESCENTE E DO CONSELHO TUTELAR, REVOGAM \ AS DISPOSIÇÕES DA LEI N° 1.229 DE 18 DE OUTUBRO DE 2006 E LEI MUNICIPAL N° 753 DE 04 DE JULHO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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