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LEI Nº1.229/2006

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Data: 18/11/2013
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Titulo: LEI Nº1.229/2006
Descrição: Estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, revoga as disposições da Lei nº 753, de 4.7.1996, e dá outras providências.
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