Seção de atalhos e links de acessibilidade

LEI Nº1.195/2005

Informações Documento Visualizar
Data: 14/11/2013
Tamanho: 294.31 KB
Titulo: LEI Nº1.195/2005
Descrição: Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON, a Comissão Municipal Permanente de Normatização – CMPN, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos – FMDD, e dá outras providências.
Visualizar | Baixar
Baixado: 153 vezes