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Titulo: LEI Nº1.0100/2003
Descrição: ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
LEI N0 1.100/2003
DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE
INCENTIVO À ARBORIZAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS E
JARDINS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO REINDEL FONSECA, Prefeito Municipal de Chapada dos
Guimarães/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1°. O Executivo Municipal colocará à disposiçã o dos interessados em
arborizar ruas, praças e jardins, mudas de árvores e plantas ornamentais, que
serão cedidas gratuitamente, limitando as quantidades por pessoa.
Art. 2°. Trinta por cento das mudas deverão ser de árvores frutíferas,
escolhidas entre as espécies mais resistentes ao ambiente urbano.
Art. 3°. O munícipe interessado assumirá a responsa bilidade pelo plantio em
sua calçada ou jardim de recuo da residência, sendo que a poda e o corte
poderá ocorrer com a permissão do órgão municipal competente.
Art. 4°. O Executivo Municipal regulamentará esta L ei no prazo de sessenta
dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua pub licação.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrario.
Paço Municipal, 05 de Maio de 2003.
PEDRO REINDEL FONSECA
Prefeito Municipal |
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