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Ouvidoria
LEI N° 1.828 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR O RECURSO PROVENIENTE DA CESSAO ONEROSA DO PRÉ-SAL PARA PAGAMENTO DE SALDO DEVEDOR DA PREVIDÊVIDENCIA MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2018”.
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