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LEI Nº 1.705 DE 16 DE MARÇO DE 2017

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Data: 22/03/2017
Tamanho: 225.52 KB
Titulo: LEI Nº 1.705 DE 16 DE MARÇO DE 2017
Descrição: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELICIMENTOS COMERCIAIS E SIMILARES DO MUNICIPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, QUE COMERCIALIZEM OU FAÇAM USO DA FRUTA CARAMBOLA, FIXAREM CARTAZES EM LOCAIS DE FACIL VISUALIZAÇÃO, INFORMANDO E ALERTANDO PARA O RISCO DE SEU CONSUMO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA RENAL.
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