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LEI Nº 1.697 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

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Data: 22/02/2017
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Titulo: LEI Nº 1.697 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE (ACS’S) E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE’S) O INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NO ART. 9-D DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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