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LEI COMPLEMENTAR Nº 070/2015

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Data: 12/05/2016
Tamanho: 95.99 KB
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 070/2015
Descrição: DISPÕE SOBRE MUTIRÃO FISCAL E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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