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LEI COMPLEMENTAR N.º 019/2006

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Data: 03/04/2014
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR N.º 019/2006
Descrição: Dispõe sobre a concessão de isenção de juros multa e correção monetária de caráter geral a todos os débitos que se encontram inscritos em dívidas ativa relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano de exercícios fiscais anteriores a 2006.
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