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LEI COMPLEMENTAR N.º 018/2006

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Data: 03/04/2014
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR N.º 018/2006
Descrição: Dispõe sobre a concessão de isenção de juros, multa e correção monetária de caráter geral a todos os débitos que se encontram em dívida ativa relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de exercícios fiscais anteriores a 2006.
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