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LEI COMPLEMENTAR N.º 011/2005

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Data: 02/04/2014
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR N.º 011/2005
Descrição: Dispõe sobre a concessão de isenção de juros multa e correção monetária de caráter geral a todos os contribuintes que se encontram em dívida ativa relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de exercícios fiscais anteriores a 2005.    
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