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LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2005.

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Data: 02/04/2014
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2005.
Descrição: Dispõe sobre a não incidência de ITBI para as transações relativas ao Programa Nacional de Crédito Fundiário do Ministério do Desenvolvimento Agrário do Governo Federal, e dá outras providências.
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