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LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2005

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Data: 02/04/2014
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2005
Descrição:   Dispõe sobre a concessão de isenção de juros multa e correção monetária de caráter geral a todos os contribuintes que se encontram inscritos em dívidas ativa relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano de exercícios fiscais anteriores a 2005.  
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