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Leis Complementares

Categoria Descrição Informações
Documentro Nº 0096/2024
Documentro Titulo LEI COMPLEMENTAR N.º 96 de 26 de ABRIL DE 2023
Data do documento 26/04/2024
Categoria: Lei Complementar 2023
Sub Categoria: Geral
Texto: DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE COBRANÇA DE IPTU-IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCICIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documentos: 1
Documentro Nº 0094/2022
Documentro Titulo LEI COMPLEMENTAR Nº 94 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Data do documento 05/01/2023
Categoria: Lei Complementar 2022
Sub Categoria: Geral
Texto:
Documentos: 1
Documentro Nº 0095/2022
Documentro Titulo LEI COMPLEMENTAR N.º 95 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Data do documento 27/12/2022
Categoria: Lei Complementar 2022
Sub Categoria: Geral
Texto:
Documentos: 1
Documentro Nº
Documentro Titulo LEI COMPLEMENTAR N.º 91 de 31 de MARÇO DE 2022 - IPTU
Data do documento 01/04/2022
Categoria: Geral
Sub Categoria: Geral
Texto: DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE COBRANÇA DE IPTU-IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCICIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documentos: 1
Documentro Nº
Documentro Titulo LEI COMPLEMENTAR N.º 91 de 31 de MARÇO DE 2022 - IPTU
Data do documento 01/04/2022
Categoria: Lei Complementar 2022
Sub Categoria:
Texto:
Documentos: 1
Documentro Nº
Documentro Titulo LEI COMPLEMENTAR Nº 90 de 13 de NOVEMBRO DE 2021
Data do documento 25/11/2021
Categoria: Lei Complementar 2021
Sub Categoria:
Texto:
Documentos: 1
Documentro Nº 0089/2021
Documentro Titulo LEI COMPLEMENTAR N.º 89 de 11 de FEVEREIRO DE 2021
Data do documento 11/01/2021
Categoria: Lei Complementar 2021
Sub Categoria: Geral
Texto: DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE COBRANÇA DE IPTU-IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCICIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documentos: 1
Documentro Nº
Documentro Titulo MAPA DE ZONEAMENTO (2)
Data do documento 25/06/2019
Categoria: Lei Complementar 2010
Sub Categoria:
Texto:
Documentos: 1
Documentro Nº
Documentro Titulo Mapa09 zsee area urbana
Data do documento 25/06/2019
Categoria: Lei Complementar 2010
Sub Categoria:
Texto:
Documentos: 1
Documentro Nº
Documentro Titulo Mapa03 Geotecnica
Data do documento 25/06/2019
Categoria: Lei Complementar 2010
Sub Categoria:
Texto:
Documentos: 1