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DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012

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Data: 12/04/2015
Tamanho: 505.43 KB
Titulo: DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012
Descrição: Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.
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