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DECRETO N° 007/2017 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017.

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Data: 10/02/2017
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Titulo: DECRETO N° 007/2017 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017.
Descrição: Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal, o disposto no Artigo 24, Inciso II da Lei nº 8666/93 e o Artigo 68 e 69 da Lei 4.320/64, para instituir o processo de concessão de Suprimento de Fundos (Adiantamento), bem como sua aplicação e prestação de contas.
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