Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães

pdf LEI Nº1.409/2010

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1.409-20100001.pdf

Dispõe da organização do sistema municipal de defesa do consumidor-SMDC e institui a coordenadoria Municipal de defesa do Consumidor-PROCON Municipal de Chapada dos Guimaraes Consleho Municipal de defesa do consumidor-Codecon o Fundo Municipal de defesa do consumidor-LUUNDECON, e da outras providencias

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