Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães

pdf LEI Nº1.394/2010

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1.394-20100001.pdf

ESTABELECE REGRAS PARA COMPOSI<.;Ao E
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADQLESCENTE E DO CONSELHO TUTELAR, REVOGAM \ AS DISPOSIÇÕES DA LEI N° 1.229 DE 18 DE OUTUBRO DE 2006 E LEI MUNICIPAL N° 753 DE 04 DE JULHO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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