Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães

pdf LEI Nº1.229/2006

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Lei_nº_1.229-2006.pdf

Estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, revoga as disposições
da Lei nº 753, de 4.7.1996, e dá outras providências.

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