Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães

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Pasta Ano de 2004

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pdf LEI Nº1.128/2004

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Lei_nº_1.128-2004.pdf

Regulamenta o Licenciamento Ambiental, a Avaliação de Impactos Ambientais e o Cadastro Ambiental nos termos do Art. 6° da Resolução 237 do CONAMA e dá outras providênc ias.
 

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