Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães

pdf LEI Nº974/2001

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LEI_Nº_974-2001.pdf

Cria no entorno do Reservatório do APM MANSO a 1ª Zona de Urbanização Especifica de Chapada dos Guimarães para fins de Desenvolvimento Turístico e Ambiental, disciplina o uso e ocupação do solo nessas áreas e dá outras providências.

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