Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães

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pdf LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

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LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.pdf

DISPÕE SOBRE MUTIRÃO FISCAL
PERMANENTE E REDUÇÃO DE MULTAS E
JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE
DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA DA
DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO
DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT, NA
FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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