Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães

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pdf LEI COMPLEMENTAR N.º 019/2006

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Lei_Complementar_nº_019-2006.pdf

Dispõe sobre a concessão de isenção de juros multa e correção monetária de caráter geral a todos os débitos que se encontram inscritos em dívidas ativa relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano de exercícios fiscais anteriores a 2006.

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