Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães

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pdf LEI COMPLEMENTAR N.º 018/2006

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Lei_Complementar_nº_018-2006.pdf

Dispõe sobre a concessão de isenção de juros, multa e correção monetária de caráter geral a todos os débitos que se encontram em dívida ativa relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de exercícios fiscais anteriores a 2006.

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