Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães

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pdf LEI COMPLEMENTAR N.º 011/2005

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Lei_Complementar_011_2005.pdf

Dispõe sobre a concessão de isenção de juros multa e correção monetária de caráter geral a todos os contribuintes que se encontram em dívida ativa relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de exercícios fiscais anteriores a 2005.

 

 

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