Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães

Você está aqui:

pdf LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2005.

Por 826 downloads

Imprimir (pdf, 78 KB)

Lei_Complementar_010_2005.pdf

Dispõe sobre a não incidência de ITBI para as transações relativas ao Programa Nacional de Crédito Fundiário do Ministério do Desenvolvimento Agrário do Governo Federal, e dá outras providências.

Prefeitura de Chapada dos Guimarães