Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães

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pdf LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2005

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Lei_Complementar_009_2005.pdf

 

Dispõe sobre a concessão de isenção de juros multa e correção monetária de caráter geral a todos os contribuintes que se encontram inscritos em dívidas ativa relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano de exercícios fiscais anteriores a 2005.

 

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