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pdf RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 14/2014 – TCE/MT (remessa via APLIC em cumprimento a LAI )

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RESOLUÇÃO_NORMATIVA_Nº_14-2014_–_TCE-MT---TP.pdf

altera a Resolução Normativa nº 25/2012 para incluir a remessa, via Sistema Aplic, de informações quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação e criação de ouvidorias locais.

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