^{LEI N.º 1.687 DE 10 DE AGOSTO DE 2016 REGULA O ACESSO AS INFORMAÇÕES COM FUNDAMENTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.}

^{altera a Resolução Normativa nº 25/2012 para incluir a remessa, via Sistema Aplic, de informações quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação e criação de ouvidorias locais.}

^{“Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios"}

^{Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.}

^{TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - Aprova o “Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios”, estabelece prazos e dá outras providências.}

^{Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação}