Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães

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pdf Lei Municipal Nº 1663/2016 - PCCS dos Profissionais da Educação

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LEI_N.º_1.663-2016.pdf

REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, POR IMPOSIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, FIXADO PELO MEC – MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – EM 11,36% A PARTIR DE JANEIRO DO FLUENTE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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